Ações são baseadas na
desaprovação das prestações de contas da Prefeitura de Vargem Grande do
exercício financeiro de 2006, por irregularidades relativas ao Instituto
Municipal de Aposentadorias e Pensões do município (IMAP)
Vargem Grande - O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em
4 de julho, três Ações Civis Públicas de Execução contra a ex-prefeita do
município de Vargem Grande (a 175km de São Luís), Maria Aparecida da Silva Ribeiro, requerendo o pagamento, em
três dias, de, aproximadamente, R$ 12,6 milhões, em virtude da desaprovação das
prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2006 da prefeitura
daquele município.
As ações do MPMA são baseadas em irregularidades
constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) na prestação
das contas do município no que concerne ao Instituto Municipal de
Aposentadorias e Pensões de Vargem Grande (IMAP). O tribunal verificou a
não-comprovação da liquidação e do pagamento de despesas com folha de
pagamento.
Na primeira das três ações ajuizadas pelo promotor
de Justiça da Comarca de Vargem Grande, Benedito
de Jesus Nascimento Neto, o MPMA solicita o pagamento de R$ 10.936.288,54 aos cofres municipais
e de multa no valor total de R$
1.128.482, 85 aos cofres estaduais.
Na segunda ação do MPMA, o promotor de Justiça
requer que Maria Aparecida da Silva Ribeiro devolva em três dias, R$ 501.167,90 aos cofres municipais e
pague à Receita Estadual o valor de R$
60.116,79.
Dos R$ 12,6 milhões devidos pela ex-prefeita de
Vargem Grande, R$ 5 mil correspondem à multa imposta pelo Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão (TCE-MA), em consequência da ex-gestora não ter encaminhado
documentos exigidos pela legislação e pela realização de despesas sem
licitação.
Fonte/http://www.mp.ma.gov.br