Por coleta irregular de lixo e despejo em área imprópria, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Luzia ajuizou, em fevereiro, Ação Civil Pública contra o Município de Alto Alegre do Pindaré (localizado a 339km de São Luís).
A manifestação foi proposta pelo promotor de Justiça Joaquim Ribeiro de Souza Junior. Alto Alegre do Pindaré é termo judiciário da Comarca de Santa Luzia.
De acordo com a ação, no município, o recolhimento não é feito de forma regular, ocasionando o acúmulo de resíduos sólidos em diversas partes da cidade; o lixo hospitalar tem o mesmo destino do lixo doméstico; os resíduos têm como destino final um terreno localizado em via pública e a céu aberto, onde trafegam centenas de pessoas diariamente, às margens da estrada que dá acesso ao município, bem como do Rio Pindaré.
Foi constatado, ainda, que o espaço possui declive, o que possibilita a escoação dos detritos por águas pluviais em direção à via pública, bem como ao rio que atravessa o município. Pescadores e banhistas são diretamente prejudicados.
PEDIDOS
O Ministério Público do Maranhão pede que a Prefeitura de Alto Alegre do Pindaré seja condenada a construir, implementar e operar, no prazo de seis meses, aterro sanitário no município, em local afastado do centro urbano e onde não existam habitações.
Solicita também que sejam adotadas todas as medidas exigidas pelos órgãos ambientais e administrativos para construir e operar o aterro, incluindo a realização de Relatório de Impacto Ambiental.
Também pede que o Município faça a coleta com regularidade diária e não empregue pessoas menores de 18 anos para trabalhar no serviço de recolhimento do lixo.
Em caso de desobediência de qualquer uma das obrigações, está prevista uma multa diária de no valor de R$ 10 mil, quantia a ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, sob administração do Ministério da Justiça.
Fonte/MPMA