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| Lourêncio Silva de Moraes (prefeito) |
Governador Edson Lobão - A 3ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão nesta segunda-feira 17/09,
condenou o prefeito de Governador Edison Lobão, Lourêncio Silva de Moraes, a 1 ano
e 2 meses de reclusão em regime aberto, por emitir declaração falsa em
documento público encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Câmara
de Vereadores daquele município.
No documento, o prefeito afirma ter enviado a
prestação das contas do exercício 2009 dentro do prazo fixado em lei. No entendimento do relator do processo,
desembargador José Joaquim Figueiredo,
o gestor alterou a verdade de fato juridicamente relevante ao confeccionar o
documento público com informação não verdadeira.
A defesa alegou a inexistência de dolo, afirmando que
o gestor não teve a intenção de enganar os órgãos competentes quando assinou o
documento preparado pelo escritório de contabilidade da prefeitura. Argumenta
também que o prefeito não agiu de má-fé por se tratar de sua primeira prestação
de contas como gestor público.
Para o relator do processo, ninguém pode alegar o
desconhecimento da lei para justificar um ato ilícito. "A ausência de dolo não está
configurada porque o prefeito, tardiamente, tentou reverter a situação
apresentando as contas quase dois meses após a data legalmente fixada. Ademais,
os documentos apresentados ao Poder Legislativo divergem das contas
apresentadas ao TCE," afirma Figueiredo.
O voto do relator foi acompanhado pelo
desembargador Benedito Belo, em
conformidade com o parecer ministerial. O desembargador Froz Sobrinho divergiu da maioria, por considerar que não houve
intenção do prefeito em não prestar as contas anuais.
Fonte/Assessoria
de Comunicação do TJ/MA