Gestor não prestou contas ao TCE
no exercício financeiro de 2011
Presidente Vargas - A Promotoria de Justiça de Vargem
Grande ajuizou Ação Civil Pública contra o atual prefeito do município de
Presidente Vargas, Luiz Gonzaga Coqueiro
Sobrinho, por ato de improbidade administrativa.
A ação foi movida pelo
promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto. Presidente Vargas é
Termo Judiciário da Comarca de Vargem Grande.
Ao deixar de prestar contas do exercício financeiro
de 2011 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), o prefeito de Presidente Vargas
descumpriu seu dever de administrador municipal. O ato de deixar de prestar
contas enquanto gestor público caracteriza improbidade administrativa.
O MPMA pediu condenação do prefeito, sujeito a
perda do mandato, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de
multa, entre outras penalidades. Sobrinho também pode ficar proibido de
contratar com o Poder Público ou requerer benefícios e incentivos fiscais,
segundo a Lei de Improbidade Administrativa.
O promotor de justiça afirma que sua ação “tem o
objetivo de defender o direito de todos contra atos de improbidade
administrativa relativos ao trato do administrador com o patrimônio público e
seus deveres decorrentes da gestão pública”.
Fonte/http://www.mp.ma.gov.br
Redação: Virgínia Assunção/CCOM-MPMA