Servidores
do município não receberam os salários de setembro e outubro deste ano!
Estreito
- Sessenta por cento
dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Estreito estão
bloqueados por força de duas liminares da 1ª Vara daquela comarca, proferidas
em resposta à Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de justiça daquela
comarca, Luís Samarone Batalha Carvalho,
no dia 25 de outubro, contra o prefeito José
Gomes Coelho para garantir o pagamento dos salários em atraso dos meses de
setembro e outubro dos servidores do município.
BOCA
DO CAIXA
A primeira
decisão, datada de 26 de outubro e assinada pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de
Estreito, Gilmar de Jesus Everton Vale, atende integralmente os pedidos da Ação
Civil Pública pelo representante do MPMA.
A liminar é
reforçada por uma segunda decisão proferida, em 7 de novembro, determinando que
os funcionários da agência do Banco do Brasil no município não permitam que o
prefeito faça saques em espécie das contas da Prefeitura.
A
movimentação das contas do Município deve ser feita somente por meio de cheques
ou transferências bancárias, sempre preservando os valores para o pagamento dos
servidores conforme determinado judicialmente.
PEDIDOS
Na ação,
além do bloqueio de 60% do FPM, o promotor de justiça pediu que o pagamento dos
salários servidores seja feito em ordem crescente de valores. A manifestação do
MPMA também solicitou o envio, pelo prefeito José Gomes Coelho, das folhas de
pagamento e contracheques de todos os servidores com salários atrasados.
"Apesar
da intranquilidade social decorrente do atraso dos salários, nenhuma medida foi
tomada pela Administração Municipal, não se esquecendo que o Município tem
recebido regularmente as cotas do FPM, FUNDEF e ICMS, bem como as das demais
receitas tributárias", ressaltou o promotor , na ação.
Nas duas
decisões foi estabelecida multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.
Fonte/http://www.mp.ma.gov.br/
Redação/Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)